O que a Lei da fake news tem a ver com a publicidade?

Proposta em 2020, a PL (Projeto de Lei) 2.630/2020, que elabora a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecida como a Lei da Fake News, ganhou espaço nas discussões e manifestações nos últimos meses. Isso porque, no artigo de número 7 da nova versão, existe maiores restrições ao compartilhamento de dados do usuário.

E o que isso tem a ver com a publicidade? Absolutamente tudo. Segundo alguns especialistas do mercado, isso dificultaria a entrega de publicidade direcionada. Proposto em 2020, o projeto vem passando por modificações desde o ano passado, e o seu objetivo é diminuir as fakes news e ter controle de conteúdos patrocinados e distribuição de mensagens.

E as controvérsias relacionadas à essa PL e a publicidade no meio digital tem ido cada vez mais longe. No mês de março, a gigante de tecnologia Google divulgou uma carta criticando o projeto, mas ela não foi a única a se manifestar: o Facebook, Twitter, Instagram e Mercado Livre fizeram a mesma coisa.

“Do jeito que está, o PL pode facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação, pode tornar mais difícil que veículos de comunicação de todo o país alcancem seus leitores e pode tornar nossos produtos e serviços menos úteis e menos seguros para os milhões de brasileiros e empresas que os usam todos os dias”, escreveu o Google. 

3 principais riscos da Lei da Fake News

Apesar do projeto ser necessário atualmente, em que existe um número crescente de notícias falsas, há também ameaças. Um estudo da IAB Brasil, identificou alguns problemas em relação ao PL da Fake News, e separamos 3 deles para entender como isso irá impactar na publicidade e, consequentemente, na vida das empresas e usuários.

Obrigação em divulgar informações

Nesse caso, se torna obrigatório revelar informações sobre o funcionamento de mecanismos de gestão de conteúdos de plataformas. Alguns sistemas automatizados são usados para monitorar violações e fiscalizar o que é divulgado nas redes, e essa medida pode afetar de forma considerável a capacidade de combater spam e abusos, além de atrapalhar na proteção dos usuários de cairem em golpes.

Plataforma deverão pagar por conteúdo

O artigo 36 do texto aponta que as plataformas deverão pagar pelos conteúdos jornalísticos que usarem. Segundo o Google, as ferramentas de busca poderiam acabar sendo forçadas a remunerar qualquer site que diz produzir conteúdo jornalístico, apenas por reproduzir trechos, e alegou uma falta de definição do que seria um conteúdo jornalístico.

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Uso de dados dos usuários

Em relação ao cruzamento e compartilhamento de dados, o projeto contrapõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, o PL acaba impondo mais regras do que a própria LGPD: considerando o uso de dados pessoais por terceiros com o objetivo de explorar o mercado de forma direta ou indireta, o projeto impede, por exemplo, o envio de mensagens aos usuários, uso de controladores de dados e também a inovação.

Para a big tech, os anúncios teriam que investir mais para alcançar o mesmo número de clientes, ficando mais difícil para se preparem. O mundo da tecnologia, inovação e publicidade precisará ficar atento aos passos e avanços que o Projeto de Lei vem ganhando, e mais do que nunca, se posicionar – afinal, essas áreas estarão em risco com a lei.